Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 17/06/2025 Descrição DECRETO Nº 58, DE 17 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL