| Descrição |
LEI Nº 001/2024, 05 DE JANEIRO DE 2024 - EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |