Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria RESOLUÇÃO Data de Publicação 14/11/2023 Descrição RESOLUÇÃO Nº 05/2023 - DISPÕE SOBRE O TERMO ACEITE PARA AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS (ADA) NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL