Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/09/2021 Descrição LEI Nº 32/2021, 20 DE SETEMBRO DE 2021. “ALTERA A LEI 038/2014, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL