Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/04/2021 Descrição LEI Nº 18/2021, 27 DE ABRIL DE 2021. “ALTERA OS ART. 1.º DA LEI 03/2021, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO – AET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL