| Descrição |
LEI Nº 15/2021, 15 DE ABRIL DE 2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE RUY BARBOSA A REALIZAR A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO SÍTIO SANTA RITA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COZINHA COMUNITÁRIA PELA ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DE FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |