Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/12/2019 Descrição DECRETO Nº 028/2019, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM EMBALAGEM DE VIDRO, E CHURRASCO E AFINS EM “ESPETINHOS”, NO CIRCUITO DOS FESTEJOS DE RÉVEILLON 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL