Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/05/2019 Descrição LEI Nº 012/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a modificação do Art. 29 da Lei Municipal 109/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL