| Descrição |
LEI Nº 05/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, com a Empresa FriRuy Frigorífico Ltda.
LEI Nº 06/2019, DE 07 DE MAIO DE E 2019 - Dispõe sobre denominação de Vila Pública e dá outras providências.
LEI Nº 07/2019, 07 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. |