Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/03/2019 Descrição LEI Nº 001/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019. LEI CARIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA, Nº 002/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL