Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/06/2018 Descrição LEI Nº 012/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018. LEI Nº 013/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018. LEI Nº 014/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018. LEI Nº 015/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL