Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/08/2017 Descrição LEI Nº 019/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. LEI Nº 020/2017, 25 DE AGOSTO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL