Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/07/2017 Descrição LEI Nº 009/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017. LEI Nº 010/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017. LEI Nº 011/2017, 05 DE JULHO DE 2017. LEI Nº 013/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL